Lei nº 3.037, de 16 de setembro de 2026. “estabelece diretrizes para a promoção da saúde, da qualidade de vida e da valorização dos integrantes da guarda civil municipal de ouro branco e dá outras providências.”
Entenda
A Lei nº 3.037, sancionada em 16 de setembro de 2026, estabelece diretrizes para melhorar a saúde e qualidade de vida dos guardas civis municipais de Ouro Branco. A lei orienta ações de promoção da saúde física, mental e emocional, prevenção de doenças ocupacionais e valorização profissional dos servidores.
As diretrizes podem guiar políticas públicas já existentes nas áreas de saúde, segurança e assistência social. A implementação dependerá da disponibilidade orçamentária e do planejamento dos órgãos competentes, sem criar novas despesas obrigatórias ou cargos.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, 23 de setembro de 2026.
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