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Lei nº 8.601, de 21 de setembro de 2026. Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel à companhia catarinense de águas e saneamento – casan e dá outras providências

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·21 set 2026·ver no arquivo de estudos

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Entenda

LEI Nº 8.601, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre cessão de uso de bem imóvel à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Ces...

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📋LEI Nº 8.601, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL À COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗

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