Lei nº 8.552, de 30 de junho de 2026. Institui a política municipal de desenvolvimento e bem-estar das comunidades rurais e estabelece diretrizes para a promoção da infraestrutura, segurança e qualidade de vida nas áreas rurais do município
LEI Nº 8.552, DE 30 DE JUNHO DE 2026. Institui a Política Municipal de Desenvolvimento e Bem-Estar das Comunidades Rurais e estabelece diretrizes…