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Lei nº 8.584, de 04 de setembro de 2026. Dispõe sobre desafetação da destinação originária de bens imóveis, autorização para alienação para fins habitacionais e dá outras providências
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Entenda
LEI Nº 8.584, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre desafetação da destinação originária de bens imóveis, autorização para alienação para fins habitacionais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Ficam desafe...
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📋LEI Nº 8.584, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE BENS IMÓVEIS, AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO PARA FINS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗Veja você mesmo
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