Lei nº 8.585, de 08 de setembro de 2026. Altera a lei nº 7.546, de 8 de outubro de 2021
Entenda
LEI Nº 8.585, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a Lei nº 7.546, de 8 de outubro de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do Art. 1º, da Lei nº 7.546, de 8 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Ar...
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