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Lei complementar nº 937, de 03 de setembro de 2026. Dispõe sobre a aprovação da regularização do condomínio do lago e dá outras providências

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·03 set 2026·ver no arquivo de estudos

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Entenda

LEI COMPLEMENTAR Nº 937, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a aprovação da regularização do Condomínio do Lago e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as medidas administrativa...

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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 937, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO LAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗

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