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Lei nº 8.582, de 24 de agosto de 2026. Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de chapecó, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do se
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·24 ago 2026
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Entenda
LEI Nº 8.582, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Chapecó, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por meio de plataforma digital e dá outras providências. ...
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📋LEI Nº 8.582, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO NACIONAL DE TRÂNSITO NO QUE DIZ RESPEITO À CIRCULAÇÃO, NAS VIAS URBANAS DE CHAPECÓ, DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS; DISCIPLINA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DO SEFonte: dom↗Veja você mesmo
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