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Lei nº 8.577, de 14 de agosto de 2026. Dispõe sobre permuta de bens imóveis e dá outras providências
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·16 ago 2026
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Entenda
LEI Nº 8.577, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre permuta de bens imóveis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante permuta, uma parte da Área de Terras Suburbanas, com 245,1...
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📋LEI Nº 8.577, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗Veja você mesmo
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