Lei nº 8.547, de 17 de junho de 2026. Ratifica a participação do município de chapecó na associação dos atingidos foz do chapecó e seus afluentes – a. A. F. C. E dá outras providências
Entenda
LEI Nº 8.547, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Ratifica a participação do Município de Chapecó na Associação dos Atingidos Foz do Chapecó e seus Afluentes – A. A. F. C. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado o ingresso do Mu...
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