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Lei nº 8.543, de 17 de junho de 2026. Dispõe sobre a cessão de uso de bens móveis ao estado de santa catarina, através da polícia militar do estado de santa catarina e dá outras providências

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·17 jun 2026

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Entenda

LEI Nº 8.543, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a cessão de uso de bens móveis ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Po... Primeira Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próxima Última // $(document).ready(function() { // if ($("#listaCon

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📋LEI Nº 8.543, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗

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