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Lei nº 8.542, de 17 de junho de 2026. Dispõe sobre a cessão de uso de bens imóveis à companhia catarinense de águas e saneamento – casan e dá outras providências
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·17 jun 2026
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Entenda
LEI Nº 8.542, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a cessão de uso de bens imóveis à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal auto...
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📋LEI Nº 8.542, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS À COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗Veja você mesmo
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