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Lei nº 8.537, de 17 de junho de 2026. Autoriza o município de chapecó a firmar termo de convênio ou instrumento congênere com o governo do estado de santa catarina, através da polícia civil do estado de santa catarina, para as finalidades que especifica e dá outras providências
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·17 jun 2026
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Entenda
LEI Nº 8.537, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Município de Chapecó a firmar Termo de Convênio ou instrumento congênere com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, para as finalidades que especifica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguin...
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📋LEI Nº 8.537, DE 17 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHAPECÓ A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗Veja você mesmo
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