Lei complementar nº 942, de 18 de setembro de 2026. Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei complementar nº 617, de 26 de março de 2018 e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O parágrafo único do art. 48 da Lei Com...