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Lei complementar nº 928, de 12 de junho de 2026. Institui o programa de recuperação fiscal de chapecó – prefic e dá outras providências
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·11 jun 2026
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 928, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó – PREFIC e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPECÓ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Chapecó aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC, destinado a ...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 928, DE 12 DE JUNHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CHAPECÓ – PREFIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFonte: dom↗Veja você mesmo
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