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Blumenau
🏛️ Câmara

Lei nº 9.967/2026

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·17 set 2026·ver no arquivo de estudos
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda

LEI Nº 9.967, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, POR MEIO DE MECANISMOS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que ...

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📋LEI Nº 9.967/2026Fonte: dom

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