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Lei complementar nº 1.741/2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.741, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO NO AMBIENTE PRODUTIVO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC, DISCIPLINA O AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL – SANDBOX REGULATÓRIO, ESTABELECE INSTRUMENTOS DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.741/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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