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Lei complementar nº 1.744/2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.744, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 947, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014, PARA VEDAR A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE INTENSIFIQUEM O RUÍDO NOS ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgâni...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.744/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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