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Lei complementar nº 1.743/2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.743, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.074, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES DE CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM FUNDAMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.743/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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