🏛️ Câmara
Lei nº 9.961/2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 9.961, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE PROBLEMAS POSTURAIS E ORTOPÉDICOS RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE MATERIAIS ESCOLARES. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ...
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📋LEI Nº 9.961/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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