Lei nº 9.928/2026
Entenda
LEI Nº 9.928, DE 22 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE INVESTIDURA, DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO VELHA, EM FAVOR DE O.M.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, em favor de O.M.A. Con... Primeira Anterior 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Próxima Última $(document).ready(function() { // Evento do resu
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