🏛️ Câmara
Lei nº 9.913/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·02 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 9.913, DE 1º DE JULHO DE 2026. AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE UMA ÁREA PÚBLICA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU COMO PARTE DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NECESSÁRIO PARA O BINÁRIO DA RUA CHILE E AO MELHORAMENTO DA RUA REPÚBLICA ARGENTINA. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...
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📋LEI Nº 9.913/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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