🏛️ Câmara
Lei complementar nº 1.723/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·02 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.723, DE 1º DE JULHO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.115, DE 22 DE MAIO DE 2017, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.636, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025, DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON QUANTO AO ORDENAMENTO DE REDES AÉREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câm...
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