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Lei complementar nº 1.734/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·11 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.734, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. ACRESCENTA ARTIGO 3º-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.218, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ESTABELECER A PREVALÊNCIA DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.485, DE 27 DE ABRIL DE 2023, EM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE CASAS DE CARNES E ESTABELECIMENTOS AFINS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Le...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.734/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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