🏛️ Câmara
Lei nº 9.90/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·18 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 9.904, DE 17 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR, QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS FORNECIDOS NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a segui...
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📋LEI Nº 9.90/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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