🏛️ Câmara
Lei complementar nº 1.717/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·18 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.717, DE 17 DE JUNHO DE 2026. SUBSTITUI O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 1.717/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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