Lei complementar nº 1.715/2026
Entenda
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.715, DE 10 DE JUNHO DE 2026. ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ART. 145 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. EGIDIO MACIEL FERRARI, Prefeito Municipal de Blumenau, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ...
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