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Lei n.º 6.614 de 17 de julho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·19 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI N.º 6.614 DE 17 DE JULHO DE 2026 ALTERA A LEI Nº 6.339, DE 15 DE ABRIL DE 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 9º da Lei nº 6.339, de 15 de abril de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso VI,...
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