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Lei n.º 6.619 de 26 de agosto de 2026

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·27 ago 2026

⚡ Por que isso importa pra você

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Entenda

LEI N.º 6.619 DE 26 DE AGOSTO DE 2026 ESTABELECE DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS E AÇÕES EM SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA DIRECIONADAS A ADOLESCENTES E JOVENS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Le...

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📋LEI N.º 6.619 DE 26 DE AGOSTO DE 2026Fonte: dom↗

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