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Lei n.º 6.620 de 26 de agosto de 2026

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·27 ago 2026

⚡ Por que isso importa pra você

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Entenda

LEI N.º 6.620 DE 26 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona ...

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📋LEI N.º 6.620 DE 26 DE AGOSTO DE 2026Fonte: dom↗

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