Lei n.º 6.608 de 14 de julho de 2026
Entenda
LEI N.º 6.608 DE 14 DE JULHO DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE HORMONAL NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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