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Indica ao Poder Executivo Municipal a alteração da Lei Municipal nº 5.345, de 28 de dezembro de 2001, para assegurar, excepcionalmente, a co

Portal Câmara Municipal·13 set 2026·ver no arquivo de estudos
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Entenda

Indica ao Poder Executivo Municipal a alteração da Lei Municipal nº 5.345, de 28 de dezembro de 2001, para assegurar, excepcionalmente, a continuidade do contrato temporário do profissional da educação até o encerramento do ano letivo, quando o prazo máximo da contratação ocorrer durante o período letivo.

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🏛️Indica ao Poder Executivo Municipal a alteração da Lei Municipal nº 5.345, de 28 de dezembro de 2001, para assegurar, excepcionalmente, a coFonte: camara↗

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Indica ao Poder Executivo Municipal a alteração da Lei Municipal nº 5.345, de 28 de dezembro de 2001, para assegurar, excepcionalmente, a co — CIVITO