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Modifica os arts. 7º e 10 do Projeto de Lei nº 634/2026, para disciplinar o recebimento do incentivo durante as férias regulamentares e esta
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Entenda
Modifica os arts. 7º e 10 do Projeto de Lei nº 634/2026, para disciplinar o recebimento do incentivo durante as férias regulamentares e estabelecer prazo para regulamentação da Lei.
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🏛️Modifica os arts. 7º e 10 do Projeto de Lei nº 634/2026, para disciplinar o recebimento do incentivo durante as férias regulamentares e estaFonte: camara↗Veja você mesmo
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