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INDICA ao Chefe do Poder Executivo que apresente o seguinte Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei Complementar nº 241/2014.

Portal Câmara Municipal·15 set 2026·ver no arquivo de estudos
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INDICA ao Chefe do Poder Executivo que apresente o seguinte Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei Complementar nº 241/2014.

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