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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 152/2023 de Autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "revoga a Lei Municipal nº 7.004/2020 e estabelece

Portal Câmara Municipal·16 jun 2026
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Entenda

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 152/2023 de Autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "revoga a Lei Municipal nº 7.004/2020 e estabelece restrições à concessão de benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas condenadas por corrupção ou atos de improbidade administrativa", conforme mensagem 097/2026.

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