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VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 463/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento

Portal Câmara Municipal·14 jul 2026
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Entenda

VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 463/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos nos quais os serviços de segurança incorram em práticas racistas e LGBTfóbicas, e dá outras providências", conforme mensagem 120/2026.

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🏛️VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 463/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento Fonte: camara

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