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VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 559/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de
Portal Câmara Municipal·14 jul 2026
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Entenda
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 559/2023, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, que "Dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento que registra os motivos que impossibilitaram a realização dos serviços públicos prestados pelo Município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem 119/2026.
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