🏛️ Câmara
Lei nº 4912/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·24 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 4912 de 23 de junho de 2026 Dá nova redação ao inciso I do artigo 5º e acresce dispositivo ao art. 6º, da 3629 de 16.12.2009, que estabelece critérios de avaliação de desempenho, para fins de aprovação em estágio probatório. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º O inciso I ...
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📋LEI Nº 4912/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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