🏛️ Câmara
Lei nº 4916/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·08 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 4916 de 07 de julho de 2026. Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para cargo, emprego ou função pública no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lages, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a ...
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📋LEI Nº 4916/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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