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Lei complementar nº 682/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·31 jul 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Lei Complementar nº 682 De 23 de julho de 2026. Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual de Lages (Prodej-Lages) no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e altera a Lei Complementar nº 216, de 28 de abril de 2004. Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 682/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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