Lei complementar nº 686/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 686 De 02 de setembro de 2026. Altera a Lei Complementar nº 179, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e pela legislação federal aplicável, e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu ...