🏛️ Câmara
Lei nº 4927/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·27 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 4927 de 27 de agosto de 2026. Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 4.328/2019 e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
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📋LEI Nº 4927/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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