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Lei nº 4924/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·20 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 4924 de 17 de agosto de 2026. Institui diretrizes para a Política Municipal de Apoio, Orientação e Valorização dos Cuidadores Familiares de Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência (PCD) e Pessoas em Situação de Dependência no Município de Lages, e cria o Dia Municipal do Cuidador Familiar e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio...
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📋LEI Nº 4924/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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