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Lei complementar nº 683/2026

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·18 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda

LEI COMPLEMENTAR Nº 683 de 06 de agosto de 2026. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 669 de 17 de março de 2026 que autoriza o Poder Executivo assegurar a aplicação do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público municipal da educação básica, acresce artigo à Lei Complementar nº 353 de 03 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do Município de ...

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📋LEI COMPLEMENTAR Nº 683/2026Fonte: dom

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