Lei nº 4918/2026
Entenda
LEI Nº 4918 de 17 de julho de 2026. Dispõe sobre o sistema de ajuda mútua entre municípios para ações de Proteção e Defesa Civil, com prioridade à região da Amures e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes do município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar auxíl...
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