Lei n. 5.825 de 14 de setembro de 2026
Entenda
A prefeitura de Joaçaba foi autorizada a descartar e vender bens públicos considerados inservíveis. A Lei n. 5.825, aprovada em 14 de setembro de 2026, permite que a administração municipal, junto com o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, FUNREBOM e IMPRES, procedam com a baixa patrimonial desses itens.
A medida afeta toda a estrutura administrativa municipal e seus órgãos vinculados. Os bens serão removidos do patrimônio público e posteriormente alienados, liberando espaço e recursos. A lei entra em vigor imediatamente após sua publicação.
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