🏛️ Câmara
Lei n. 5.824 de 14 de setembro de 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
A Prefeitura de Joaçaba aprovou a Lei nº 5.824 para ratificar um protocolo de intenções que cria o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Meio Oeste Catarinense (CIMMOC). A lei foi sancionada em 14 de setembro de 2026 e publicada no dia seguinte.
O consórcio permitirá que municípios da região trabalhem juntos em diferentes áreas de interesse comum. A decisão segue procedimentos estabelecidos pela legislação federal sobre consórcios públicos.
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📋LEI N. 5.824 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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