🏛️ Câmara
Lei n. 5.820 de 31 de agosto de 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
A Prefeitura de Joaçaba foi autorizada a receber um imóvel por doação, conforme a Lei n. 5.820, sancionada em 31 de agosto de 2026. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e permite que o Executivo Municipal formalize o recebimento do bem.
A decisão beneficia o município, que passa a incorporar o imóvel ao seu patrimônio. Os detalhes específicos sobre a localização e características do imóvel não constam do texto disponível.
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📋LEI N. 5.820 DE 31 DE AGOSTO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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