Lei n 5.817 de 30 de julho de 2026
Entenda
# Município autoriza recebimento de bens por doação
A Prefeitura de Joaçaba está autorizada a receber bens móveis por doação, conforme a Lei nº 5.817, sancionada em 30 de julho de 2026. A decisão foi aprovada pela Câmara de Vereadores e permite que o Executivo Municipal aceite doações de equipamentos e outros itens móveis.
A lei facilita a aquisição de bens sem despesa orçamentária direta, beneficiando potencialmente serviços municipais. O prefeito fica responsável por autorizar cada recebimento de doação conforme as necessidades da administração.
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