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Lei n 5.801 de 19 de maio de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·20 mai 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
LEI Nº 5.801 DE 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA REALIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4137/2026) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Ex...
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📋LEI N 5.801 DE 19 DE MAIO DE 2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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