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Lei n 5.800 de 20 de abril de 2026

Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·21 abr 2026

⚡ Por que isso importa pra você

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Entenda

LEI Nº 5.800 DE 20 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A FEIRA LIVRE MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO ARTESÃO DE JOAÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Projeto de lei n. 4.135/2026) O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte, LEI: CAPÍTULO I ...

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📋LEI N 5.800 DE 20 DE ABRIL DE 2026Fonte: dom↗

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